Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056393 |  |
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PERDÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CP95 ART125 N1 A ART126 N1 A ART128 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023918 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO DAS PENAS SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PERDÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809010056393 | ||
| Data do Acordão: | 09/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART11. CP95 ART125 N1 A ART126 N1 A ART128 N3. | ||
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| Sumário: | A prescrição da pena, declarada perdoada sob condição resolutiva ao abrigo do artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11/5, suspende-se enquanto o prazo da verificação daquela condição não decorrer. | ||
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