Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003258 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS EXCEPÇÕES MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199205070056292 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2004. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG239. AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG429. AC STJ DE 1972/11/24 IN BMJ N221 PAG206. AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG235. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG583. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de alimentos, a possibilidade de a alimentanda adquirir meios de subsistência assume natureza de excepção; II - Por isso, a sua alegação e prova incumbe ao requerido. III - O Tribunal não viola o preceituado no artigo 664 do Código de Processo Civil ao tirar conclusões de factos provados. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |