Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028202 |  |
JUROS DE MORA
A PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG36.
CPC67 ART663 N1.
AC RE DE 1987/02/12 IN CJ ANOXII T1 PAG298.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021140 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199004190028202 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO102 PAG88. A PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG36. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3 ART806 N1 N2. CPC67 ART663 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC RE DE 1987/02/12 IN CJ ANOXII T1 PAG298. | ||
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| Sumário: | Tendo havido actualização da indemnização na sentença, os juros de mora contam-se a partir da data desta e não da citação (conforme pedido). | ||
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