Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008521
Nº Convencional: JTRL00018992
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ACTO JUDICIAL
PRAZOS
CONTAGEM DOS PRAZOS
TOLERÂNCIA DE PONTO
FERIADOS
Nº do Documento: RL199511070008521
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/01/16 IN BMJ N83 PAG343.
AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N414 PAG477.
Sumário: I - Havendo tolerância de ponto oficialmente declarada, tais dias equiparam-se aos feriados, se o Tribunal tiver estado completamente encerrado.
II - Neste caso a parte pode praticar o acto no dia seguinte sem ter que invocar justo impedimento ou pagar qualquer multa.