Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010273 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280089051 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3579/913 | ||
| Data: | 04/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART424 ART1051 ART1056 ART1059. | ||
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| Sumário: | I - Não se tratando de arrendamento para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal, a cessão da posição de arrendatário só é válida se tiver o consentimento do locador. II - Não constitui causa de renovação do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1056 CC, a manutenção no locado por mais de um ano, para além de morte do arrendatário. | ||
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