Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000866
Nº Convencional: JTRL00007079
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: PRAZOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTEMPORANEIDADE
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL199610310000866
Data do Acordão: 10/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 10ED PAG122.
RODRIGUES BASTOS IN CÓDIGO PROCESSO CIVIL VOLIII PAG84.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART928 N2.
Sumário: Em matéria de extemporaneidade, o princípio é o de que os prazos não podem exceder-se já não que não possam antecipar-se.