Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009054 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO HIPOTECARIA SUB-ROGAÇÃO FORMALIDADES CESSÃO DE CRÉDITO TRANSMISSÃO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290047596 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11864/85 | ||
| Data: | 03/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART271 ART376. CCIV66 ART578. | ||
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| Sumário: | I - Nenhuma disposição legal se exige para a validade e eficácia de sub-rogação que este conste de escritura pública, ainda que, por via dessa sub-rogação, se transmitam ao sub-rogado créditos hipotecários constituídos por escritura pública, por respeitarem a bens imóveis. II - O princípio estabelecido no artigo 578 do C. Civil não é aplicável à sub-rogação. | ||
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