Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049766 |  |
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024989 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199911110049766 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART387 N3. | ||
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| Sumário: | A substituição por caução de uma providência cautelar decretada, pressupõe que com a caução se obtenha o mesmo efeito que se visava com a providência, o que não acontece quando esta tem por escopo a abstenção de uma actividade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |