Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0271353 |  |
CONDENAÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CP82 ART48.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030075 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA CONDENAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110020271353 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART196 ART202 ART203 ART204 ART209 ART408 N1 A. CP82 ART48. | ||
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| Sumário: | A condenação do arguido em primeira instância, não representa alteração dos pressupostos justificativos da situação de liberdade provisória, devendo, pois, aguardar em tal situação, a decisão do Tribunal Superior. | ||
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