Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024893 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DÍVIDA DE CÔNJUGES PROVEITO COMUM DO CASAL MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007120066402 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DIREITO DA FAMÍLIA PAG328. PIRES LIMA IN RLJ ANO100 PAG8. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691 N1 C. CPC95 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC STJ DE 1993/07/01 IN CJASTJ ANOII T1 PAG179. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJASTJ ANOI PAG119. | ||
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| Sumário: | I - Há expressões de uso tão generalizado, envolvendo um duplo sentido, jurídico e corrente, que, por si podem ser levados à especificação e ao questionário, tal como a expressão "proveito comum". II - Existe proveito comum do casal sempre que a dívida seja contraída tendo em vista o interesse comum de ambos os cônjuges ou da família, independentemente de ele ter ou não existido, abstraindo do resultado da actividade subjacente à dívida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |