Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0272593 |  |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ARGUIDO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022239 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | ATESTADO MÉDICO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ARGUIDO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110230272593 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N1 N3 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR 1991/05/25. | ||
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| Sumário: | É suficientemente justificativo da falta de comparência do arguido a audiência, um atestado médico comprovativo do seu estado de doente na data da audiência, ainda que dele não conste o previsível período de duração da doença. | ||
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