Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027381 |  |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
DESPEJO IMEDIATO
RAU90 ART58.
AC RL DE 1982/02/19 IN CJ TI PAG196.
AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG948.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023694 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199709300027381 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253 N2. RAU90 ART58. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC RL DE 1982/02/19 IN CJ TI PAG196. AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG948. | ||
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| Sumário: | A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de pagamento de rendas vencidas não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ser praticado pela parte. | ||
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