Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063764
Nº Convencional: JTRL00011605
Relator: MOREIRA DA COSTA
Descritores: ACLARAÇÃO
Nº do Documento: RL199902100063764
Data do Acordão: 02/10/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART670.
LCCT69 ART44 N3 ART47.
Sumário: O pedido de aclaração só é atendível quando aponte, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, que prejudique a compreensão da sentença.
Decisão Texto Integral: