| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0067771 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00002942 |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
VENDA
DESPACHO
NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | RL199303230067771 |
| Data do Acordão: | 03/23/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N425 ANO1993 PAG603 |
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 1253/861 |
| Data: | 06/29/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED 1986
PAG303 - PAG306 PAG336 PAG337. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART206.
DL 33276 DE 1943/11/24 ART4.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N3. |
| |
| Sumário: | São inconstitucionais, por violarem o disposto nos arts.
13 e 206, CRP, os art. 4 e seus parágrafos do DL 33276, de 24.11.43, e 18, n. 3 do DL 693/70, de 31.12, na medida em que, tendo a Caixa Geral de Depósitos optado por não constituir advogado nem procurador, e, achando-se representada pelo MP, não pode ter mais privilégios do que o Estado nem o tribunal tem que lhos assegurar. |
| |