Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045495 |  |
AMNISTIA
L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N2.
II - Nessas condições não é aplicável o art. 121 da Lei 23/91.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011450 | ||
| Relator: | CURTO FIFALGO | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199306010045495 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART77 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N2. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o inquérito sido arquivado antes de deduzida acusação, por amnistia, o pedido cível deve ser feito em separado. II - Nessas condições não é aplicável o art. 121 da Lei 23/91. | ||
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