Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024966 |  |
CPC67 ART674 N2 ART684 N2.
à marcação e efectivação da escritura.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020251 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199102280024966 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 ART799 ART874 ART916. CPC67 ART674 N2 ART684 N2. | ||
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| Sumário: | Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do outro toda a documentação pessoal deste último (bilhete de identidade, número de contribuinte, etc), necessária à marcação e efectivação da escritura. | ||
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