Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009966
Nº Convencional: JTRL00027102
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: MÚTUO
VALIDADE
ESCRITURA PÚBLICA
EMPRÉSTIMO
Nº do Documento: RL199704170009966
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART476 ART1142 ART1143.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/05 IN RLJ ANO112 PAG299. AC STJ DE 1990/06/20 IN BMJ N398 PAG528.
Sumário: O facto de ser nulo o contrato de mútuo, por falta de forma , não obsta a que o mutuário seja obrigado a restituir ao mutuante o montante do mútuo.
Decisão Texto Integral: