Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005395 |  |
DIREITO À INFORMAÇÃO
CP95 ART180 N2 B N4.
L 62/79 DE 1979/09/20.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012682 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | EXCLUSÃO DA ILICITUDE DIREITO À INFORMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801130005395 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N2 A N3. CP95 ART180 N2 B N4. L 62/79 DE 1979/09/20. | ||
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| Sumário: | A notícia, na imprensa escrita, de que, contra certa pessoa, ia ser apresentado queixa criminal, o que se confirmou, não é punível criminalmente, por se mostrar inserida no cumprimento de um dever profissional do jornalista. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |