Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045532
Nº Convencional: JTRL00001908
Relator: SARAIVA COELHO
Descritores: ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199107090045532
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 N1 ART2009 A B C D.
DL 496/77 DE 1977/11/25 ART126.
Sumário: Àquele que vive com o Autor da herança "more uxorio" assiste o direito de dela peticionar alimentos, se provar que não os pode obter dos obrigados prioritariamente.