Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000171 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE USO IRREGULAR | ||
| Nº do Documento: | RP199207090063882 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5572-B-1 | ||
| Data: | 01/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART424 ART1038 F ART1059 N2 ART1093 N1 F ART1118 N2 A. | ||
| Sumário: | Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio. | ||