Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRL00021491 | ||
Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL | ||
Nº do Documento: | RL199002010026782 | ||
Data do Acordão: | 02/01/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. CPC39 ART284. | ||
Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG227. AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG348. AC RC DE 1987/11/03 IN BMJ N371 PAG560. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1979/03/29 IN BMJ N285 PAG269. | ||
Sumário: | I - É admissível a suspensão da instância de embargos de executado por prejudicialidade de causa pendente, nos termos do n. 1 do artigo 279 do CPC. II - Para se falar em acção prejudicial é apenas necessário que esta já esteja proposta, antes ou depois da acção dependente. | ||