Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026782
Nº Convencional: JTRL00021491
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento: RL199002010026782
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.
CPC39 ART284.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173.
AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG227.
AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG348.
AC RC DE 1987/11/03 IN BMJ N371 PAG560.
AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239.
AC STJ DE 1979/03/29 IN BMJ N285 PAG269.
Sumário: I - É admissível a suspensão da instância de embargos de executado por prejudicialidade de causa pendente, nos termos do n. 1 do artigo 279 do CPC.
II - Para se falar em acção prejudicial é apenas necessário que esta já esteja proposta, antes ou depois da acção dependente.