Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061811
Nº Convencional: JTRL00002300
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ARRESTO
AGRAVO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199211170061811
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1 N2 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG213.
AC STJ DE 1979/11/02 IN BMJ N290 PAG319.
AC STJ DE 1986/02/06 IN BMJ N354 PAG434.
Sumário: Agravando-se do despacho que decretou o arresto e deduzindo-se embargos contra o mesmo arresto, não se admite naquele a impugnação dos factos tidos como apurados, já que tal é privativo dos embargos.