Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052656
Nº Convencional: JTRL00009370
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199306170052656
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG159.
AC STJ IN BMJ N154 PAG384.
AC STJ IN BMJ N200 PAG254.
AC STJ IN BMJ N238 PAG211.
Sumário: I - A resposta a um quesito será obscura se não se entender, e contraditória quando se opõe a qualquer outra;
II - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrário, significando antes que o facto quesitado não foi provado.