Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002773
Nº Convencional: JTRL00006878
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA BANCÁRIA
CRIME
Nº do Documento: RL199605150002773
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N1.
Sumário: Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão o facto do título não ser pago pelo banco sacado que lhe apôs o carimbo "conta bloqueada" sem que se tenha apurado em dar ordem para ser oposto o dito carimbo e a respectiva data de aposição do mesmo.