Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006878 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONTA BANCÁRIA CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL199605150002773 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N1. | ||
| Sumário: | Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão o facto do título não ser pago pelo banco sacado que lhe apôs o carimbo "conta bloqueada" sem que se tenha apurado em dar ordem para ser oposto o dito carimbo e a respectiva data de aposição do mesmo. | ||