Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043691
Nº Convencional: JTRL00028038
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento: RL200010310043691
Data do Acordão: 10/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: DL129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART51.
Sumário: Tendo a acção proposta pelo Autor por objecto questões de direito privado, apesar de uma das partes ser o Estado ("pessoa de direito público") tal acção está excluída da jurisdição administrativa, atento o disposto no art. 4º nº 1 al. f) do Dec. Lei nº 129/84 de 27/04, que aprovou o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Decisão Texto Integral: