Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077305
Nº Convencional: JTRL00019427
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199406230077305
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1654/923
Data: 03/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART164 ART166 ART167 N2 ART168 N1 ART437 N1 C.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27 ART28 N5.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN CJ TIII PAG176.
Sumário: No crime de abuso de liberdade de imprensa dada a agravação prevista no n. 2 do art. 167 do CP, o prazo prescricional do procedimento crimimal é de 5 anos.