Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013233
Nº Convencional: JTRL00021866
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199803180013233
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART159.
CP82 ART120 N1 A.
CPP87 ART263 N1 ART515 N1 B.
CP95 ART121 N1 A.
CCJ96 ART87 N1 B N3.
Sumário: A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.