Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258623
Nº Convencional: JTRL00022032
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: MENORES
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
CRIME
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199005230258623
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: OTM78 ART190.
CP82 ART197.
CPP87 ART311.
Sumário: O artigo 197 do Código Penal veio revogar o artigo
190 da Organização Tutelar de Menores, que é lei especial.