Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045999 |  |
CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028741 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200101250045999 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART72 N1 B ART82 ART113 N1 B D N9 ART377. CONST97 ART20. DL316/97 DE 1997/11/19. | ||
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| Sumário: | Descriminalizado o cheque sem provisão por post-datado, os autos devem prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório. | ||
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| Decisão Texto Integral: |