Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062635 |  |
REQUERIMENTO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046702 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO ABERTURA DE INSTRUÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200212170062635 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART143 N1 ART287 N1 ART365 N1. CCJ96 ART83 N2. L30-E DE 2000/12/20 ART54 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Notificado o requerente, para aperfeiçoar, em dez dias requerimento para abertura de instrução é com referência à data do primitivo requerimento que se conta o respeito do prazo e não com referência à data do requerimento aperfeiçoado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |