Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034927 |  |
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
ACEITAÇÃO TÁCITA
HABILITAÇÃO
Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036960 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | HERANÇA ACEITAÇÃO DA HERANÇA ACEITAÇÃO TÁCITA HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120034927 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2056 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/07/08 IN BMJ N249 PAG502. | ||
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| Sumário: | A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança. | ||
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| Decisão Texto Integral: |