Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007677 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO RECONVENÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199703040010161 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274. CCIV66 ART847. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120. AC STJ DE 1977/02/08 IN BMJ N264 PAG134. AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG440. | ||
| Sumário: | - A compensação só é invocável por via reconvencional quando e se esta tiver por base um crédito líquido ou ilíquido de montante superior ao do Autor e o Réu peça a condenação do reconvindo no pagamento da parte excedente, operada a compensação. | ||