Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338563
Nº Convencional: JTRL00002463
Relator: DINIS ALVES
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO
Nº do Documento: RL199503220338563
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.
CCIV66 ART279 B.
Sumário: O prazo resultante de notificação por via postal, conta-se a partir da data aposta no A. R., sendo esse o da notificação.