Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275443
Nº Convencional: JTRL00017319
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: QUALIFICAÇÃO
TIPICIDADE
REINCIDÊNCIA
SUCESSÃO DE CRIMES
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL199202050275443
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP29 ART605 ART973 PARÚNICO.
CP886 ART20 N1 N5 ART34 ART35 ART37 ART39 ART55 N1 N5 ART57 N1 N4 ART96 PARÚNICO ART98 ART100 N1 ART101 ART102 ART123 ART360 N4.
CPP87 ART78 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/06/15 IN BMJ N49 PAG225.
Sumário: Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.