Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032116
Nº Convencional: JTRL00028170
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL200006150032116
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CJ ANOX T3 PAG41. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO PAG378.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART830 N1.
Sumário: O tribunal só pode suprir a falta de declaração negocial do faltoso relativamente ao contrato prometido, por força, de sentença, no caso de aquele se recusar a celebrá-lo podendo embora fazê-lo.
Decisão Texto Integral: