Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006441
Nº Convencional: JTRL00030251
Relator: DINIS NUNES
Descritores: EXECUÇÃO
LETRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ASSINATURA
ACEITANTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199512140006441
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
LULL ART25 ART28.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG539.
AC RC DE 1991/01/09 IN BMJ N393 PAG676.
AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG682.
Sumário: Compete ao exequente-embargado provar a veracidade da assinatura do aceite da letra dada à execução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: