Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 005105 |  |
DATA DA INFRACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025092 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA DATA DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL19961105005105 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS 1993/03/26. | ||
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| Sumário: | A falta de indicação da data da prática dos factos não constitui um requisito essencial da acusação em termos de se considerar manifestamente infundada uma acusação que a omita. | ||
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| Decisão Texto Integral: |