Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065716
Nº Convencional: JTRL00014621
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199403170065716
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG90
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 8815/A93
Data: 06/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45.
LULL ART48 ART77.
Sumário: Na execução baseada em letra não paga apenas se podem pedir juros a partir da data do vencimento e não a partir da data da emissão da letra com o fundamento de que foi concedido um financiamento na data da emissão da letra.