Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017565
Nº Convencional: JTRL00019107
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199110290017565
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 B.
Sumário: Quando a notificação tenha sido feita por meio de aviso de recepção, ela considera-se efectuada na data em que o notificando a recebe e assina o respectivo impresso.