Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264303
Nº Convencional: JTRL00030200
Relator: DINIS ALVES
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199101230264303
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.
CPP29 ART649.
CPC67 ART650 D ART712 N2 ART749.
Sumário: - Deverá ser anulado o julgamento e os actos dele decorrentes constando-se que não foram quesitados diversos factos alegados que interessem à boa decisão da causa.