Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00100794 |  |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
ÂMBITO
MEIOS DE PROVA
PROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
II - Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação, a falta de motivação do contrato de trabalho a termo e a sua conversão em contrato sem termo.
III - O facto de o actual art. 35º, nº 1 do actual CPT permitir às partes a apresentação de qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, nos casos de despedimento não precedido de processo disciplinar, não tem por objectivo permitir discutir outras questões, mas fundamentalmente, a comprovação do despedimento verbal ou de facto. Caso contrário, o oferecimento de prova seria de admitir mesmo nos casos em que exista processo disciplinar, dado que através deste, em principio, não se pode demonstrar, por exemplo, se o contrato a termo se converteu, ou não, em contrato sem termo.
IV - A razão desta alteração legislativa em relação ao despedimento não precedido de processo disciplinar deve-se ao facto de, no domínio do CPT/81, todas as providencias cautelares que tinham por objectivo a suspensão de despedimentos verbais ou de facto, serem, por regra, desatendidas.
V - Como às partes apenas era permitido oferecer prova documental (art. 39º do CPT/81), o juiz, no final da audiência das partes, deparava-se, geralmente, com as posições antagónicas das partes: o requerente afirmava que tinha sido despedido pela requerida e esta negava que o tivesse despedido. E como não havia mais provas, o juiz acabava, por regra por julgar improcedentes tais providências cautelares.
VI - Foi para acabar com esse estado de coisas, que o legislador acabou por admitir, nestes casos, a apresentação de qualquer meio de prova.