Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004978 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199603270002243 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 C. | ||
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| Sumário: | I - A prisão preventiva não é de aplicação automática, verificada que esteja uma certa situação. II - Sendo o arguido delinquente primário, tendo confessado os factos com relevo, designadamente para a localização dos objectos receptados, mostra-se desproporcionada e inadequada a prisão preventiva que lhe foi decretada. | ||
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