Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056366
Nº Convencional: JTRL00009292
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199306030056366
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1866 B.
Sumário: O prazo de dois anos previsto na alínea b, do artigo 1866, do Código Civil conta-se desde a data efectiva do nascimento e não da do respectivo registo.