Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010363 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | AVAL AVALISTA PROTESTO LIVRANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702250012501 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | "A N. DO AVAL E A QUESTÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE PROTESTO PARA ACCIONAR O AVALISTA DO ACEITANTE" POR PAULO S. E EVARISTO M. PAG47. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART53 ART77 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/25 IN BMJ N279 PAG214. AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG504. AC RL DE 1987/11/17 IN BMJ N370 PAG626. | ||
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| Sumário: | I - O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito de crédito cambiário. É uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O artigo 53 da LULL, por sua vez, estipula que não é exigível o protesto em relação ao aceitante da letra e consequentemente em relação ao subscritor da livrança (art. 78). Daí parece concluir-se que o protesto não é um pressuposto do direito do portador contra o seu avalista. | ||
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