Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010341 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013456 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199104300010341 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART320 N1 ART498 N3. | ||
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| Sumário: | Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual. | ||
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