Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055671
Nº Convencional: JTRL00021698
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199811240055671
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART771 F.
Sumário: A alínea f) do art. 771º do Código de Processo Civil é fundamento de recurso de revisão quando a acção declarativa e a execução tenham corrido à revelia do recorrente, por falta absoluta de intervenção deste.
Decisão Texto Integral: