Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093472
Nº Convencional: JTRL00021510
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: EFEITO DO RECURSO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199411240093472
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Sumário: O efeito suspensivo a que alude o art. 39 do
DL 387-B/87, de 29/12 é da decisão, que não do processo.