Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017403 |  |
OBJECTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PODERES DO JUIZ
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DL 321/76 DE 1976/05/04.
DL 618/76 DE 1976/07/25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021712 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | OBJECTO OBJECTO DO CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO PODERES DO JUIZ PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811250017403 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 12487 DE 1926/10/14 ART14. DL 321/76 DE 1976/05/04. DL 618/76 DE 1976/07/25. | ||
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| Sumário: | O acto de entrega de objectos em inquérito aos seus proprietários, por não colidir com direitos, liberdades e garantias fundamentais, é da competência do MP, enquanto a declaração da sua perda ou prescrição a favor da fazenda nacional, por interferir com direitos patrimoniais e em acto jurisdicional da competência do Juiz. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |