Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270623
Nº Convencional: JTRL00017443
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: MACAU
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199111270270623
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP886 ART360 N1 N3.
CP82 ART143 ART144 N2.
CPP29 ART98 N1 ART99 ART498 ART558.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 ART18.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/04/28 IN DG IS 1961/05/15.
Sumário: I - Não foram amnistiados pela Lei n. 23/91 de 04/07, os crimes de ofensas corporais dos artigos 360 n. 1 e
360 n. 3 do CP/886 cometidos em Macau, por quatro Réus, em co-autoria material pois a tanto obsta o disposto no n. 2 do artigo 144 CP/82 (ainda que não vigente em Macau) e o disposto no artigo 18 daquela
Lei 23/91.
II - Constitui nulidade de conhecimento oficioso e que não pode considerar-se sanada, a falta de exame (médico) de sanidade, essencial para determinar os efeitos da ofensa corporal - artigo 98 n. 1 e 99 do CPP/29, o que implica anulação do processado a partes do exame directo e obviamente a nulidade do julgamento, por omissão de diligência essencial à descoberta da liberdade.